03
04 '19
O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje (2/4), atribuiu a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. O efeito vinculante atribuído às súmulas torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da…
02
04 '19
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS…
