O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem…
Os contribuintes de Porto Alegre que possuem débitos com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão aderir ao Refis 2017 e regularizar suas pendências junto ao fisco com descontos expressivos. O projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal para realização do Programa de Recuperação Fiscal foi aprovado na tarde desta quarta-feira,…
A Secretaria Municipal da Fazenda passa a contar com mais uma ferramenta que vai contribuir para a eficiência na cobrança de contribuintes inadimplentes. A empresa SPC Brasil, especializada em serviço de proteção ao crédito, vencedora da licitação, iniciará a partir desta segunda-feira, 28, a inclusão de devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e…
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da…
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) publicou na quarta-feira (2/8) acórdão que absolveu o jogador de futebol Conca de confusão patrimonial e fraude por meio de cessão de direito de imagem. Por maioria de votos, a 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf definiu que é possível a cessão de…
