Mês: junho 2017

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao…

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 780 que permitirá a empresas o parcelamento de débitos junto às autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, decorrentes de créditos não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. A proposta considera as seguintes opções…