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Cerca de duas mil empresas do Simples Nacional deixaram de registrar receita bruta janeiro de 2012 e junho de 2016. De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado especializado em direito público. A primeira súmula, relatada pelo ministro Sérgio Kukina e registrada com o número 583, estabelece…

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