A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode…
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em caução consistente em precatórios de originados em ações ordinárias em que o Estado de São Paulo é devedor. No caso, a empresa protestada adquiriu por meio de contratos de cessão…
A Prefeitura de Porto Alegre vem trabalhando, desde o início do ano de 2016, num procedimento de revisão fiscal em Clínicas Médicas constituídas na forma de sociedade limitada, com o objetivo de cobrar o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com base no faturamento destas empresas. Este procedimento inicia-se com a intimação das Clínicas…
