A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial…
A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de 21/12/2012 analisando as diretrizes para…
A Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, por meio da Receita Municipal, repassará ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a listagem dos contribuintes de IPTU que estão em débito com o município. A operação, em um primeiro momento, identificará 25 mil contribuintes inadimplentes, que mesmo acionados não regularizaram seus débitos. Com isso, os…
