Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2016 (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, terão até a próxima sexta-feira (1º) para resolver suas pendências. Do contrário, serão inscritos em Dívida Pública da Fazenda Pública, o que significará multa moratória de 25% sobre o valor…
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser…
A propriedade da União Federal sobre os terrenos de marinha está expressamente prevista no artigo 20, VII da Constituição Federal, embasada na ultrapassada fundamentação de defesa da ação. Referidos bens são aqueles localizados a uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio…
No dia 06 de maio do corrente ano o Ministério da Fazenda divulgou Projeto de Lei (PL) que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de 2017 e prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto sobre heranças acima de R$ 5.000.000,00 e doações acima…
