O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável por registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, além de concessões de patentes e averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Referida autarquia federal é vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio…
O arrolamento de bens e direitos é levado a efeito pela Receita Federal do Brasil sempre que a soma dos créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui jurisprudência consolidada acerca da ausência de competência do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) para aplicação de multas por excesso de velocidade. Em recente decisão obtida pela Milano, Dutra & Bossle Advogados na apelação cível nº 5067240-84.2015.4.04.7100/RS, ficou sedimentado que de acordo com o art. 21,…
Em 18/03/2016, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil (NCPC). Dentre as principais novidades cabe destaque ao doutrinariamente denominado Negócio Jurídico Processual. Referido instituto está referendado pelo artigo 190 do NCPC, no qual está previsto que “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no…
