A energia elétrica produzida em pequenas centrais geradores e conectada à rede de distribuição convencional, desde que se utilizem de fontes renováveis, estará isenta de impostos no Rio Grande do Sul. Decreto assinado pelo governador José Ivo Sartori define que, a partir de 1º de junho deste ano, não haverá mais a incidência do ICMS…
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que oartigo 4º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa 327/03 daSRFB, aopermitir ainclusão dos gastos com descarga damercadoria doveículo detransporte internacionalno território nacional no valor aduaneiro desrespeita oslimites impostos pelo Acordo deValoração Aduaneira epelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que arealização de taisprocedimentos demovimentação demercadorias ocorre apenas após…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide a contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e absenteísmo — 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença. De acordo com o STJ, estas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória, por isso não é possível…
O TRF 4ª Região julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/2013) que determina a compensação de ofício de crédito de restituição já deferida, com débitos de parcelamentos sem garantia. Na espécie, os contribuintes vêm tendo seus direitos a restituição de tributos pagos indevidamente seguidamente violado…
